REVISTA AZUL MARINHO DAS GUARDAS CIVIS; A CORPORAÇÃO DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO TEVE A HONRA DE FAZER PARTE DOS ASSUNTOS DA REVISTA AZUL MARINHO...
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JORNAL: O REGIONAL, GUARDA MUNICIPAL EM BUSCA DO RET: (Regime Especial de Trabalho)
Guardas presentes na câmara; Aloisio de Lima, Ferreira, Carlos Henrique, Lopes e Alex de Lima juntos com vereadores, no mês de Abril de 2010
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JORNAL: A TRIBUNA
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A LEI ORGÂNICA DA CIDADE DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO SOBRE A
SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
Artigo 10 – (Alterado pela Emenda nº 25/03) O Município poderá constituir uma:
Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecidos os
preceitos da Lei Federal.
§ 1º - (Incluído pela Res. nº 25/03) A Guarda Municipal terá, também, a
incumbência de Vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental, especialmente as definidas
no artigo desta Lei.
§ 2º - (Incluído pela Res. nº 25/03) A Guarda Municipal, também poderá organizar
dentro de seu quadro de funcionários, uma brigada de combate a incêndios e primeiros
socorros, desde que seus integrantes possuam treinamento especifico para a realização dos
seus respectivos deveres.
Artigo 11 - Para a consecução dos objetivos da Guarda Municipal, o Município
poderá celebrar convênio com o Estado e a União.
Artigo 12 - A Guarda Municipal terá caráter essencialmente civil, eminentemente
preventivo, sendo que os Guardas Municipais estarão necessariamente armados e
uniformizados quando estiverem em serviço.
Artigo 13 - Será criado um Conselho Municipal de Segurança, responsável pelas
diretrizes gerais da polícia do Município.
